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Comentário · há 6 anos

Condomínio não pode proibir que proprietário de imóvel o alugue pelo Airbnb

Rafael Rocha Filho · há 6 anos

Caro colega Rafael,
Com a devida venia, entendo que se a Convenção de Condomínio impedir que esta locação não possa ser realizada, o condômino ficará sim impossibilitado de locar o seu imóvel. No momento, o julgamento na mais cortes superiores, está no STJ em vistas do Sr. Ministro Raul Araújo.

Neste caso, em decisão monocrática, cujo processo é relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão ele manifestou voto pela liberação dos alugueis dos apartamentos via aplicativos entre os quais AIRBNB.

A aguardar a continuação deste julgamento REsp nº 1819075 / RS (2019/0060633-3) autuado em 13/03/2019.

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Supremo Tribunal Federal

Jurisprudência · há 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX MG

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/88. O...

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